O presidente da Seccional Acre, Rodrigo Aiache, esteve nesta terça-feira, 30, na Secretaria da Casa Civil do governo do Estado para dialogar sobre assuntos de interesse da advocacia, entre eles o reajuste nos Pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a estruturação de uma sala de Estado Maior para advogados.
A medida referente ao aumento nos RPV’s proposta pela Ordem leva em consideração os repasses da União ao Estado do Acre que, nos últimos 4 anos, vêm em uma crescente a cada ano. Entretanto, os RPV’s permanecem em 7 salários mínimos desde 2016.
Sobre a criação de uma Sala de Estado Maior, destinada aos advogados e advogadas que encontram-se em custódia no aguardo de sentença transitada em julgado. Essa previsão legal está prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 – o Estatuto da Advocacia e da OAB -, que assegura ao advogado o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior.
Participaram da reunião, o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Jonathan Donadoni, o secretário de Segurança Pública, cel. Américo Gaia, o comandante-geral da PM, cel. Luciano Dias e o procurador do Estado Cristovam Pontes.
