A OAB Acre vem a público informar que, após diversas tratativas e solicitações, tendo inclusive contado com a intervenção do Conselho Federal da OAB, obteve posicionamento oficial por parte do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, onde relatou que os autos da Cautelar Inominada Criminal nº 87/DF se encontram com vistas ao Ministério Público Federal desde a data de 09/03/2023, a fim de que o órgão ministerial se manifestasse em relação aos pedidos de habilitação.
No ofício, encaminhado na data de hoje, 14, a Ministra Nancy Andrighi informa que proferiu despacho na data de hoje solicitando urgência na elaboração do parecer ministerial.
Contudo, considerando que o acesso aos autos constitui, à luz das garantias Constitucionais, direito fundamental da advocacia, a fim de possibilitar o exercício do direito de defesa, este consubstanciado no teor da Súmula Vinculante nº 14 do STF, é que informamos que, juntamente com o órgão que tem legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores, isto é, o Conselho Federal da OAB, tomaremos novas medidas visando assegurar tal direito, vez que, ainda que recaia sigilo sobre determinados atos da instrução do Inquérito Policial, a materialização do resultado das investigações já não pode ter o seu acesso negado ao indiciado ou ao seu defensor.
Rio Branco, Acre – 14 de Março de 2023
Rodrigo Aiache Cordeiro
Presidente da OAB/AC
Vanessa Pinho Paes Cavalcante
Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC
