Sociedade Advocatícia

Registro de Sociedade Advocatícia

O registro dos Atos constitutivos e/ou Contrato Social das Sociedades Advocatícias ocorre de forma eletrônica no âmbito da Seccional Acreana. Para tanto, deverá o(a) interessado(a) preencher o requerimento “registro e averbação de sociedade” na seção SERVIÇOS ON-LINE no site da OAB/AC  (https://www6.oab.org.br/sgd/livre/portal/protocolo/online/ac), anexando os seguintes documentos:

  1. Anexar o contrato social, em PDF, assinado eletronicamente com certificado digital pelos sócios (com o código ICP-BRASIL), através do site https://oab.portaldeassinaturas.com.br/ conforme termos da Resolução n. 01/2021 da Diretoria da OAB/AC;
  2. Cópia legível frente e verso da carteira profissional de todos os sócios integrantes da Sociedade Advocatícia, em PDF;

Informação sobre valores:

R$ 964,08 (novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) taxa para registro de Sociedade Advocatícia, conforme Resolução n. 06/2022  do Conselho Pleno OAB/AC;

R$ 482,04 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) taxa para registro de sociedade de jovens advogados, conforme Resolução n. 03/2021 do Conselho Pleno da OAB/AC (hipótese especial estabelecida para sociedades compostas integralmente por advogados com até cinco anos de inscrição);

R$ 200,00 (duzentos reais) taxa para alteração contratual, conforme Resolução n. 06/2022 do Conselho Pleno da OAB/AC;

 A regularidade do valor e do pagamento será realizada pela OAB/AC quando da análise do requerimento.

ACESSO RÁPIDO

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Manual e modelos de documentação:

Observações:

  • A razão social deve preencher os requisitos do art. 7º do Provimento n. 112/2006 e Provimento n. 98/2000, ambos do Conselho Federal da OAB;
  • As testemunhas devem ser qualificadas com nome completo, assinatura com firma registrada, RG e CPF;
  • As assinaturas dos advogados devem ser compatíveis com aquelas constantes nas suas carteiras profissionais.