Durante a sessão na última quinta-feira, 16, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovou o Projeto de Lei (PL) sugerido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), que institui a Advocacia-Geral do Poder Legislativo.
O PL que visa instituir a Advocacia-Geral do Poder Legislativo foi apresentado pela OAB/AC ao presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, no dia 16 de novembro, e seguiu todos os ritos da casa.
“Hoje, quem faz a representação da Aleac é a PGE. Mas, como a Constituição prevê e há um entendimento da casa que é de muito bom tom se nós pudermos efetivar o que já está previsto desde 1989 e prover através de concurso público com participação da OAB, porque é uma carreira de Estado”, completou o deputado Daniel Zen.
Conforme está previsto na Constituição do Estado do Acre, o Poder Legislativo pode ter a sua Advocacia-Geral.
Segundo Rodrigo Aiache, presidente da OAB/AC, a ideia é fortalecer cada vez mais a advocacia acreana.
“Ficamos muito felizes com esta aprovação, que vai garantir o fortalecimento da advocacia legislativa, assegurando a independência entre os poderes e também abrir vagas para concurso público em uma carreira de Estado. Temos muito respeito pela PGE, onde há procuradores do mais alto gabarito, mas entendemos que é preciso cumprir o que está previsto na Constituição Estadual”, completou Aiache.
Autonomia institucional
O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional Acre, Eduardo Ribeiro, que foi eleito deputado estadual para a próxima legislatura, enalteceu que quem ganha com essa aprovação é a autonomia entre os poderes.
“Essa legislação é fundamental para o fortalecimento da nossa classe, da carreira, e para a garantia de independência entre os poderes. Sem sombra de dúvidas, isso foi possível graças ao apoio dos parlamentares. Mas, sobretudo, ao empenho da atual Diretoria da OAB/AC, nas pessoas do presidente Rodrigo e do secretário Thalles, e da nossa comissão. Quem ganha é a sociedade, o parlamento e a independência entre os poderes”, completou Eduardo Ribeiro.
Agora, a proposta que institui a Advocacia-Geral do Poder Legislativo segue para sanção ou veto do governador do Estado do Acre, Gladson Cameli.
