A conselheira federal Helcínkia Albuquerque compõe a Comissão especial criada pelo presidente da OAB Nacional Beto Simonetti para analisar a legalidade do Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.
O parecer emitido pela Comissão foi apresentado ao Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira, 17, em Brasília, e foi aprovado por aclamação. A Comissão, composta exclusivamente por mulheres, analisou unicamente o aspecto técnico-jurídico da proposta de lei e se manifestou pelo arquivamento do PL 1904/2024.
No documento, a Comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto nos casos já guarnecidos em lei e que isso denotaria expressivo retrocesso. A solução para os desafios associados ao tema perpassam pelo desenvolvimento de políticas públicas efetivas para proteger mulheres e meninas, evitando que o crime de estupro aconteça.
“Importante esclarecer que o posicionamento da comissão não deve ser interpretado como uma posição a favor do aborto. É preciso implementar políticas públicas robustas que garantam educação, segurança, atendimento médico adequado e medidas preventivas”, destacou Helcínkia Albuquerque, que também é presidente da Comissão de Direito Processual Penal da OAB.
