Nesta quarta-feira, 03, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC) enviou uma notificação recomendatória ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, solicitando o cumprimento de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à aceitação das certidões do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para levantamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A decisão do CNJ, publicada em 29 de dezembro, deferiu um provimento antecipatório em um Procedimento de Controle Administrativo conduzido pelo Conselho Federal da OAB e outras Seccionais. Essa decisão suspendeu os efeitos de uma determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), que orientava os bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe, impedindo o cumprimento de orientações administrativas diferentes de qualquer unidade judiciária.
Consequentemente, a apresentação de certidão eletrônica automática pelo sistema PJe, cuja autenticidade pode ser verificada, deve ser considerada válida.
O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, afirmou que a seccional cobrou providências.
“Notificamos e recomendamos as instituições financeiras para que cumpram a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que, inclusive, expediu orientação circular às gerências de agências no Estado a fim de se evitar a continuidade do descumprimento da medida liminar conferida à advocacia brasileira. Comunicamos também o nosso Conselho Federal da Ordem para que tenha ciência deste descumprimento”, afirmou.
