O presidente Rodrigo Aiache se reuniu nesta terça-feira, 18, com o secretário-chefe da Casa Civil da Prefeitura de Rio Branco, Valtim José da Silva, e com o secretário de finanças, Wilson José Leite, para dialogar sobre as cobranças de taxas de alvarás para o funcionamento de escritórios.
Conforme a Lei Federal nº 13.874/19, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, a advocacia é classificada como atividade econômica de baixo risco e, sob a ótica da OAB, tais cobranças estariam indo no sentido contrário à legislação vigente.
“Em seu artigo 3º, inciso I, a lei dispõe que são direitos de toda pessoa jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”, diz trecho do ofício encaminhado pela OAB/AC ainda no primeiro semestre deste ano.
