A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) propôs à Prefeitura Municipal de Rio Branco que realize um reajuste nos Pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida foi com base na crescente Receita Corrente Líquida do Município que, nos últimos 10 anos, vem batendo recorde a cada ano.
Em compensação, nos últimos 17 anos os RPV’s permanecem em 10 salários mínimos, com base na Lei Municipal no 1.562/2005.
“É cediço que o art. 87, II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República fixou na regra de transição que as Requisições de Pequeno Valor teriam o valor correspondente a 30 (trinta) salários-mínimos até o advento das leis municipais que dispusessem acerca do tema”, diz trecho do ofício assinado pelo presidente Rodrigo Aiache.
O ofício completa que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também aumentaram.
“Nesta esteira, podemos concluir que estamos vivendo um ambiente de segurança fiscal, o que possibilita, a nosso sentir, uma majoração do valor da Requisição de Pequeno valor para algo mais próximo do que definiu, a título de norma transitória, o Legislador Constituinte Originário”, diz trecho do ofício assinado pelo presidente Rodrigo Aiache.
