A Seccional Acre e o Conselho Federal, juntamente com o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, peticionaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), hoje, 18, em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.
No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.
A petição foi assinada pelos presidentes das seccionais e pelo presidente do Conselho Federal Beto Simonetti. O documento pondera que as conversas violam o sigilo advogado- cliente e solicita que as mesmas sejam retiradas dos autos e declaradas nulas para fins do processo.
Além disso, as OABs pedem que o delegado responsável por tal violação seja punido criminalmente, como determina a lei, seguindo o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório ao servidor público.
