Durante sessão desta terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), dois projetos de lei (PL) entregues pela Seccional Acre ao deputado Eduardo Ribeiro (PSD), foram apresentados ao parlamento.
O primeiro PL propõe que todas as procurações outorgadas aos advogados e às advogadas não necessitem de firma reconhecida em cartório durante atendimento em órgãos públicos do Estado. A medida é um pleito antigo da advocacia e tem base no Estatuto Federal da Advocacia.
A ideia da OAB/AC e do deputado é dar mais agilidade aos atendimentos e assim economizar tempo ao trabalho do advogado que é um profissional liberal.
“Alguns órgãos, em âmbito estadual, exigem procurações autenticadas. Esta lei apresentada hoje na ALEAC facilitará muito o trabalho dos advogados que têm fé pública por assegurar o nosso direito de atuação em defesa dos nossos clientes. Agradecemos muito ao deputado e colega advogado Eduardo Ribeiro, e aos demais deputados pelas sensibilidade”, completa Janaina Marszalek, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC.
Já o segundo projeto de lei propõe que o dia 25 de Outubro seja o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. A data 25 de outubro foi escolhida por ser o dia do nascimento do saudoso advogado criminalista Armyson Lee Linhares de Carvalho, conhecido por suas fervorosas defesas da profissão, ex-procurador de Prerrogativas da OAB/AC, vítima da Covid-19 no ano de 2021.
“O Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas profissionais dos advogados que são um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos, a escolha do dia serve justamente para dar ampla publicidade a tal direito, crendo que a divulgação ostensiva dessa prerrogativa profissional poderá inibir condutas obstrutivas futuras”, destaca Vanessa Paes, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/AC.
Agora, os projetos seguem tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa para depois serem votados no plenário da casa.
