O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) atendeu ao pedido da Seccional Acre, realizado em maio deste ano, e alterou o prazo de publicação das pautas de julgamento para 7 dias antes das sessões. A notícia foi divulgada nesta sexta-feira, 23, no portal institucional do TCE-AC. A medida entra em vigor a partir de julho.
O novo prazo foi definido pelo Pleno da Corte de Contas em reunião administrativa realizada na última quinta-feira, 22, considerando a possibilidade regimental e com anuência dos conselheiros presentes e também do Ministério Público de Contas.
Conforme consta no documento do pedido protocolado pela OAB/AC, a situação era necessária, principalmente, para proporcionar mais tempo aos advogados que atuam no interior do estado e trabalham na defesa de municípios, uma vez que o deslocamento até a sede do TCE requer tempo adicional.
“A solicitação feita pela OAB/AC busca promover condições adequadas para que os advogados e as advogadas exerçam sua atividade de maneira eficiente e justa, garantindo o equilíbrio entre as partes envolvidas no processo”, destacou o presidente da Seccional Acre, Rodrigo Aiache.
