O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) anunciou nesta terça-feira, 20, a abertura de inscrições para advogados que queiram atuar como defensor dativo em processos ético-disciplinares que tramitam no âmbito do TED. Os interessados têm até o dia 06/01/2023 para participar do credenciamento.
Para isso basta que o interessado clique e faça download do Requerimento de Inscrição e do Termo de Compromisso disponíveis aqui no site da OAB/AC, envie ambos devidamente assinados, juntamente com a cópia da identidade profissional e um comprovante de endereço para o e-mail ted@oabac.org.br.
O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é órgão integrante da Seccional Acre e tem sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos da OAB, Resoluções do Conselho Seccional e no Regimento Interno da entidade.
O TED é autônomo e independente na sua atividade judicante, tendo como competências, para além do processamento de processos ético-disciplinares, a mediação e a conciliação de casos envolvendo a atuação de advogados, a orientação da classe para questões disciplinares e a promoção do amplo conhecimento acerca do seu tema de atuação.
A importância da defensoria dativa no TED
O processo disciplinar tramita de acordo com o procedimento dos arts. 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB e tem como uma das bases fundamentais o contraditório e a ampla defesa, na busca pela verdade real.
Dessa forma, ainda que revel, os representados têm garantido o direito à defesa e tal direito é assegurado a partir da designação de defensores dativos para atuação junto às Turmas que compõem o TED.
Assim, a criação do credenciamento de defensores dativos visa tornar a atividade mais orgânica e estimular a adesão voluntária de advogadas e advogados interessados em cumprir essa missão tão relevante.
O exercício da advocacia dativa no âmbito do TED caracteriza relevante serviço prestado à advocacia e não detém remuneração, porém, a partir desse credenciamento, os defensores dativos credenciados junto ao TED da OAB/AC terão direito à gratuidade em até cinco cursos fornecidos pela Escola Superior da Advocacia do Acre (exceto pós-graduações), durante o ano, visando estimular cada vez mais a capacitação dos membros da advocacia dativa do TED da OAB/AC.
Clique aqui e leia o Edital do TED
Confira o requerimento de inscrição e o termo de compromisso
