Em um esforço para aprimorar o gerenciamento das demandas da advocacia dativa no Estado do Acre, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), enviou um ofício à Procuradora-Geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo. No documento, assinado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, a entidade apresenta uma série de proposições voltadas à retomada e melhor execução da Lei Estadual nº 3.165, de 2 de setembro de 2016.
“Reconhecemos a qualidade da legislação vigente, tanto do ponto de vista técnico, quanto nos parâmetros estabelecidos. No entanto, precisamos que ela seja plenamente implementada”, destaca o presidente Rodrigo Aiache.
No documento a Ordem propõe a implementação dos seguintes pontos:
1. Inscrição de Advogados: Direcionada aos advogados regularmente inscritos na OAB/AC, com classificação por comarca e área de atuação;
2. Lista de Advogados Dativos: Após a credenciação, a lista deve ser enviada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para encaminhamento aos juízes das respectivas comarcas;
3. Nomeações por Ordem Cronológica: As nomeações devem seguir a ordem de inscrição dos advogados, conforme estipulado no artigo 2º, § 3º da Lei Estadual nº 3.165/16, vedando nomeações fora dessa lista;
4. Honorários: Arbitramento dos honorários com base nos valores mínimos fixados na tabela organizada pela OAB/AC, observando o limite legal conforme artigo 3º, § 1º da mesma lei.
Para a implementação eficaz dessas medidas, a OAB/AC solicita a formação de um grupo de trabalho dedicado à resolução conjunta das questões e à implantação de um sistema de gerenciamento de nomeações e pagamentos. Este sistema beneficiaria não apenas a classe dos advogados, mas também os cidadãos e a administração estadual.
“Esta iniciativa da OAB/AC reflete o nosso compromisso contínuo com a melhoria das condições de trabalho dos advogados dativos e com a eficácia do sistema judiciário do Acre, visando garantir um melhor atendimento às demandas da sociedade e uma justiça mais acessível e eficiente”, completa Rodrigo Aiache.
