A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) participou de uma audiência pública em Sena Madureira, cujo foco foi discutir o direito à visita íntima de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. O advogado Lívio Passos participou enquanto representante da OAB/AC.
A audiência teve como propósito fornecer subsídios para uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Acre, que busca garantir esse direito aos adolescentes casados ou em união estável que estão sob medidas socioeducativas.
A Lei n° 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é central nas discussões sobre os direitos dos adolescentes em regime de internação, especialmente no que diz respeito à concessão de visitas íntimas. O princípio da convivência familiar, fundamental no processo de reintegração e ressocialização, destaca-se como ponto central nessas deliberações.
Dada a complexidade do tema, que abrange aspectos sociais, de saúde e direitos humanos, o juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira organizou o evento para contar com a colaboração da sociedade civil e das entidades. O objetivo é encontrar soluções eficazes para efetivar um direito já previsto em lei.
Na sua fala, o representante da OAB/AC, Lívio Passos, elogiou a iniciativa, destacando que a Ordem é uma parceira em todas as ações voltadas para efetivar políticas públicas e direitos das pessoas privadas de liberdade, visando o bem-estar de toda a sociedade.
