O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) divulgou na manhã desta terça-feira, 28, uma nova portaria que inclui os processos de Segundo Grau na suspensão de prazos e audiências.
Conforme a publicação, “a presente Portaria entra em vigor imediatamente, a partir da divulgação pelos canais oficiais do TJAC, mas os efeitos relativos à suspensão dos prazos retroagem a 24 de março de 2022”.
A medida retroativa também inclui as Comarcas de Brasileia e Epitaciolândia.
“Art. 4° Os prazos processuais ficam suspensos de 27 a 31 de março de 2023 nas Comarcas de Rio Branco, Brasileia e Epitaciolândia, assim como nas unidades do Segundo Grau de Jurisdição (Tribunal de Justiça)”, determina a Portaria 1088/2023 assinada pela desembargadora Regina Ferrari
